1 - Prestação de Serviços técnicos na área de licitação e contratos para entes públicos e privados, constituindo-se na consultoria, assessoria e auditoria preventiva consistente na transmissão oportuna de orientações nas áreas indicadas e do atendimento a consultas formuladas pela Prefeitura Municipal, in loco.
2 - Preleções com o intuito de qualificar os profissionais da área;
3 - Auxiliar no exame da conformidade legal dos contratos, convênios, acordos ou ajustes que interessem à Administração Pública;
4 - Opinar, pedagogicamente, em auxilio à Procuradoria do Município e CPL, sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela interpretação das leis vigentes no que tange a licitação e contratos;
5 - Auxiliar de modo técnico a Procuradoria do município e a CPL a fim de que estas possam acompanhar, supervisionar e controlar de acordo com os princípios da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses legítimos do Município.
6 - Suporte no atendimento via telefone, e-mail, aplicativos de telemática via smartphone, e outros meios eletrônicos; assim como pessoalmente de modo permanente, periódico e presencial (visitas, reuniões, preleções, audiências), quando solicitado e requerido, nos termos:
a) Atender às consultas (ilimitadas) das áreas normativas (esboços ou minutas de: leis, decretos, regimentos, regulamentos, portarias pertinentes à licitação); orientar e recomendar na gestão de processos, procedimentos e ritos de trabalho; Recomendações para possível remodelamento do setor de licitações e compras;
b) Orientar os servidores, sempre que necessário, no sentido de desenvolver atitudes, habilidades e competências técnicas para os procedimentos licitatórios;
c) Manter a Contratante atualizada no tocante às edições de novas normas legais (Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, Portarias, Resoluções, Instruções e demais atos);
d) Emitir, se necessário, notas técnicas para alertar e/ou esclarecer dúvidas ou ainda, para corrigir eventuais falhas detectadas nas visitas;
e) Prestar consultoria e orientações ao setor de licitações quanto a como elaborar editais de licitação; definir modalidades de licitações; identificar orçamentos; estruturar termo de referência; realizar dentro da Lei pesquisas de mercado, publicações e termos contratuais de modo que esta possa ter documentos compatíveis com as exigências do controle externo;
f) Orientar como proceder ante a recursos administrativos e o impacto de ações judiciais no certame;
g) Orientar a comissão permanente de licitações e a equipe do Pregoeiro quanto dúvidas de como proceder em julgamento das propostas, elaboração de atas e demais procedimentos;
h) Orientações na manutenção das licitações nos sistemas próprios da prefeitura municipal e dos sistemas de controle como o SACOP (TCE/MA);
i) Realizar preleções esclarecedoras sobre licitações e áreas afins e correlatas como controle e direito financeiro aos ordenadores de despesas, gestores, fiscais e agentes de licitação.
j) Orientar a comissão permanente de licitações e a equipe do Pregoeiro quanto ao cadastro no portal do Comprasnet ou similar, assim como a utilização dos mesmos para realizações de pregões eletrônicos.